ACREDITARAM NELE?

Roberto Sobrinho apresenta defesa ao TCE sobre supostas irregularidades no contrato de limpeza

A defesa esclarece que a concessão dos serviços de limpeza urbana de Porto Velho

O prefeito Roberto sobrinho entregou nesta sexta feira, 29, a cópia da defesa que contesta as supostas irregularidades no processo n° 2440/10-TCER, que trata da concessão dos serviços de limpeza urbana. O documento contendo suas razões de defesa foi entregue ao relator do processo, conselheiro Edilson de Souza Silva.

A defesa esclarece que a concessão dos serviços de limpeza urbana de Porto Velho propõe uma solução que cria novos paradigmas e estabelece conceitos técnicos modernos que enfatizam a redução, o reuso e o reaproveitamento, através de uma tecnologia apropriada, de baixo custo e de comprovada eficiência, atendendo à Política Nacional de Resíduos Sólidos-PNRS. Esse modelo de concessão resolverá também o processo judicial contra o município que tramita há 14 anos (desde 1996), com a construção do aterro sanitário.

Economia de recursos públicos

Para demonstrar a efetiva vantagem econômica da concessão advinda da concorrência nº 015/2007, a administração municipal comprova através de estudos técnicos e planilhas de que o valor mensal a ser pago a titulo de tarifa-inclusos todos os investimentos que ao final ficarão para o município como o aterro sanitário contendo sistema de tratamento de chorume e biogás, usina de reciclagem, usinas compostagem, ecopontos e equipamentos- é menor sob o aspecto custo-benefício. Apenas nos primeiros 14 meses de contrato da coleta de resíduos sólidos (lixo), a prefeitura de Porto velho teve uma economia de mais de 2 milhões de reais, em relação ao contrato anterior.

A assessoria jurídica do prefeito Roberto Sobrinho, descreve ainda que todos os atos praticados pelo administrador do município seguiram os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência, e tiveram embasamento em pareceres jurídicos. A concessão foi regularmente licitada, analisada e contratada de acordo com o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, tendo sido analisada e aprovada pelo próprio Tribunal de Contas do Estado, através das decisões 268/2008-PLENO e Decisão 251/2009-PLENO.

Com base na aprovação do Tribunal de Contas do Estado, o prefeito Roberto Sobrinho, assinou o contrato de concessão, com a interveniência da Secretaria Municipal de Serviços Básicos.   O Prefeito somente tomou ciência das supostas irregularidades, através do próprio Tribunal de Contas e imediatamente, adotou todas as medidas determinadas para preservar o erário, enviando na ocasião, a documentação que comprova as providências adotadas (conforme protocolo no TCER sob nº 09660-2010). Medidas estas que ainda não chegaram a ser analisadas pelo Tribunal de Contas devido ao rito processual, mas serão todas apreciadas conjuntamente após a etapa do exercício do contraditório e da ampla defesa.

Controle e Transparência
Ainda com objetivo de assegurar a lisura do processo, o prefeito promoveu a reforma da Estrutura Organizacional da secretaria municipal de Serviços Básicos – Semusb, através de Lei Complementar criando a Coordenadoria Municipal de Limpeza Urbana para a gestão e fiscalização do contrato de concessão.

Finalizando os esclarecimentos, a assessoria jurídica do prefeito Roberto Sobrinho enfatiza que, o prefeito enquanto agente político, adotou e segue adotando todas as medidas necessárias para a regular gestão e fiscalização do contrato de limpeza urbana de Porto Velho, preservando a regular aplicação dos recursos públicos.

Assim como o prefeito, a empresa concessionária e todos os servidores municipais arrolados pelo Tribunal de Contas já protocolaram suas defesas apresentando justificativas pormenorizadas e farta documentação destinada a esclarecer os questionamentos do Tribunal de Contas.