A
construção da nova rodoviária de Porto Velho que recentemente teve a
suspensão do certame licitatório recomendado pelo TCE/RO (Tribunal de Contas do Estado de Rondônia)
não agradou o prefeito Roberto Sobrinho (PT) que afirmou veementemente
em uma entrevista concedido a veículos de comunicação nesta última
quinta-feira (19) que as denúncias efetuadas no TCE teriam a única e
simples intenção de barrar a construção da obra da rodoviária da
capital. Chegou a tentar desqualificar na reportagem uma mulher que
cumpriu com sua obrigação de cidadã honrada e fez a denúncia ao TCE.
Porém, a denúncia, que foi relatada em primeira mão pelo jornal Rondoniaovivo,
apresenta uma série de graves erros técnicos em vários pontos da
licitação, entre eles o fator culminante na recomendação expedida pelo
conselheiro Wilber Coimbra. Erro crasso no período estipulado no edital
para a visitação do local da obra pelos pretensos construtores.
No
sub-item 10.5.11do edital, fica definido que a visita técnica deverá
ser realizada até três dias, antes da data marcada para a abertura da
sessão do certame licitatório, ou seja, até a data de 18 de maio 2012.
Porém,
a abertura da certame iria ocorrer no dia 25 de maio de 2012, logo, se a
data fatal para a visita técnica está prevista até o limite de três
dias que a precede, deveria o limite para a vistoria ocorrer até 22 de
maio de 2012, fato que não aconteceu.
Erros grosseiros e CLT
A
seqüência de contrapontos e incongruências apresentadas no edital de
licitação da rodoviária continuou de forma aberradora, uma vez que
documentos como esse deveriam fundamentalmente serem elaborados por
técnicos e agentes públicos de competência
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Ação fiscalizadora para que a obra da Rodoviária não vire mais uma “obra parada para você”
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para o desempenho da tarefa. A não ser que os erros sejam intencionais, a
elaboração da licitação foi realizada de forma totalmente descuidada.
Um
exemplo claro desses descuidos está na pagina 73 do edital, onde existe
a informação de que a data base orçamentária do projeto seria de abril
de 2011. Fato que já deixa de fora automaticamente qualquer empresa que
inserir em sua proposta orçamentos com salários vigentes da categoria
para o atual ano de 2012, pois a proposta chegará a valores unitários de
serviços maiores que a municipalidade, e assim contrariará o item 13.4
do próprio edital.
Os
salários pagos aos profissionais da construção são estabelecidos nas
convenções coletivas de sua base territorial e não cabe a prefeitura
ignorar a legislação que estabelece esse salário. Ocorre que se mesmo
assim um projeto for elaborado com os salários de 2011 como sugere a
data base do orçamento, ele estará contrariando a legislação vigente.
Portanto, deve ser refeito o orçamento pela municipalidade adotando a data base atual.
Fato
que deixa claro ao senhor prefeito de Porto Velho Roberto Sobrinho que
não existe perseguição ou má vontade de nossos fiscais públicos e
cidadãos denunciantes em relação a obra da nova rodoviária, porém o que
vem acontecendo é um esforço enorme dos órgãos fiscalizados em zelar por
um trabalho público na prefeitura de Porto Velho de forma proba a
coerente, ou seja, um trabalho bem feito.
Ação fiscalizadora para que a obra da Rodoviária não vire mais uma “obra parada para você”
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