MPF/RO recomenda que Roberto Sobrinho faça ressarcimento de R$ 600 mil pagos irregularmente a funcionários da Semusa
A prefeitura de Porto
Velho recebeu uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para
que providencie o ressarcimento ao erário de mais de 600 mil reais. Os
valores são referentes a pagamentos irregulares de gratificações a
funcionários da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) no período de
2005 a 2007. Estas gratificações eram pagas com recursos do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Segundo o MPF, os
pagamentos eram feitos sem que houvesse lei específica regulamentando as
gratificações e em contracheques separados (folhas paralelas). Além
disto, não havia as retenções na fonte dos valores referentes a
contribuições previdenciárias e impostos.
O MPF argumenta que a
Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores públicos
só poderá ser fixada ou alterada por lei específica. Mas em 2007, o
Conselho Municipal de Saúde (CMS) publicou uma resolução estabelecendo
gratificações a profissionais da Semusa. “Não existe embasamento legal
que atribua ao CMS a competência de instituir e majorar gratificações,
criar e extinguir cargos, bem como normatizar e alterar valores pagos a
título de gratificações”, afirma o procurador da República Reginaldo
Trindade.
Segundo ele, a
resolução do Conselho também não estabeleceu a quantidade de
gratificações a serem pagas aos profissionais, tampouco os valores de
cada gratificação, “deixando a fixação ao inteiro arbítrio do gestor”. A
mesma resolução estabeleceu o pagamento de gratificação ao secretário
do CMS, contrariando a Lei Complementar nº 76/1997 do Município de Porto
Velho.
A prefeitura tem dez
dias para responder se providenciará o ressarcimento dos valores e
também se adotará outras treze providências recomendadas pelo MPF, tais
como suspender pagamento de gratificações que não tenham amparo legal,
emitir contracheque único e não mais adotar folhas paralelas de
pagamento de pessoal, fazer as retenções na fonte referentes a
previdência social e impostos, providenciar uma auditoria para levantar
eventuais pagamentos irregulares feitos no período de 2007 a 2012.
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